RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTESConceito, verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego, estabilidade, recontratação, eSocialRoteiro 1. INTRODUÇÃONo período anterior à reforma dos direitos trabalhistas, constituía prática recorrente das empresas o acordo verbal com o empregado para rescisão sem justa causa do contrato de…
Zona Franca de Manaus (ZFM)O Convênio ICM 65/88 isenta do ICMS as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus.Cabe mencionar…
Zona Franca de Manaus (ZFM)São isentos do IPI, de acordo artigo 81, inciso III, do RIPI, os produtos nacionais entrados na ZFM, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental.A…
CONTRATO DE VENDA DE BENS MÓVEIS COM ENTREGA FUTURA Por este instrumento particular, (Razão Social) ............. , estabelecida à Rua .................................., nº ....., Bairro ..............., Estado de .........., inscrita no CNPJ sob número ................., através de seu representante legal, (nome) .............,…
Olá.A empresa Free NFE disponibiliza um programa que tem seu formato pago e gratuito, com o gratuito é possível realizar as operações essenciais para a sua empresa e no pago o sistema acaba virando algo avançado e com relatórios.O gratuito…
Olá.Vamos comentar um pouco sobre o nosso novo sistema para os planos digitais.Assim que a sua contabilidade for implantada, você receberá um e-mail do sistema Jettax pedindo apenas que clique e confirme que este é realmente o seu e-mail.Veja exemplo:Após…
HORAS EXTRAS HABITUAIS - SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIALConforme preconiza a Súmula n° 291 do TST, a supressão total ou parcial pelo empregador assegura ao empregado, que realizou horas extras habitualmente por pelo menos um ano, o direito à indenização correspondente…
A consignação, mediante contrato estimatório, também chamado de “consignação por vendas” ou “consignação mercantil”, é regulada pelos artigos 534 a 537 do Código Civil. De acordo com o artigo 534 do Código Civil, por meio desse tipo de contrato, o…
Com a pandemia do Novo Coronavírus COVID-19, várias empresas foram obrigadas a aderir a MP 936 de redução de salário e jornada. Calcular redução salarial é fácil, já o cálculo de redução de jornada é um pouco mais complexo pois…
Exportar Certificado Digital A1: Como Exportar para Arquivo Pfx Este procedimento é para qualquer exportar certificado digital de qualquer sistema operacional windows e é…
A Medida Provisória n° 936/2020 permitiu a redução de salários mediante redução proporcional da jornada de trabalho.Regras a serem observadas:- Prazo máximo de duração: 90 dias.- Preservação do valor do salário hora.- Redução de jornada e salários em: 25%, 50%…
Muito se questiona sobre a possibilidade de suspender os contratos de trabalho, logo não haveria prestação de serviços pelo empregado nem pagamento de salários pelo empregador, durante o período que durar as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).As hipóteses de…
RESUMO DA MP 936, de 01-04-2020 A MP 936, de 01 abril de 2020 traz o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Trata-se de medida paliativa implementada pelo Governo Federal no enfrentamento do impacto financeiro da pandemia do…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00, destinados aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus. A matéria segue…
Home office (teletrabalho)Determinação de mudança de regime de trabalho, inclusive retorno ao trabalho presencial48 horas, antecipação mínima.Reembolso de despesas pagas pelo empregado30 dias, do início da execução das atividades nesta modalidade.Férias - Individuais ou ColetivasComunicação de concessão48 horas, antecipação mínima.Pagamento…
A Medida Provisória n° 927/2020 reconhece o estado de força maior e regulamenta as alternativas trabalhistas para preservação do emprego e da renda, que poderão ser adotadas pelos empregadores durante o período de enfrentamento da calamidade pública do Coronavírus (COVID-19).Seguem os…