A consignação, mediante contrato estimatório, também chamado de “consignação por vendas” ou “consignação mercantil”, é regulada pelos artigos 534 a 537 do Código Civil. De acordo com o artigo 534 do Código Civil, por meio desse tipo de contrato, o…

Zona Franca de Manaus (ZFM)O Convênio ICM 65/88 isenta do ICMS as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus.Cabe mencionar…

Zona Franca de Manaus (ZFM)São isentos do IPI, de acordo artigo 81, inciso III, do RIPI, os produtos nacionais entrados na ZFM, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental.A…