InícioFolha de pagamento / Legislação

Legislação

HORAS EXTRAS HABITUAIS - SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIALConforme preconiza a Súmula n° 291 do TST, a supressão total ou parcial pelo empregador assegura ao empregado, que realizou horas extras habitualmente por pelo menos um ano, o direito à indenização correspondente…